Congresso aprova projeto do “Pix Pensão”, que permitirá pagamento automático de pensão alimentíciaO Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia por meio do sistema Pix.
Roney Costa 
O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia por meio do sistema Pix. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal e segue agora para a sanção do presidente da República.
A medida tem como objetivo tornar mais eficiente o pagamento da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de trabalho, situação que dificulta o desconto em folha de pagamento.
Pelo texto aprovado, o Poder Judiciário poderá determinar que os valores da pensão sejam debitados automaticamente da conta bancária do devedor e transferidos, via Pix, para a conta do beneficiário. A expectativa é de que o novo modelo reduza atrasos e simplifique o cumprimento das decisões judiciais.
O projeto não altera as demais regras previstas na legislação para a cobrança da pensão alimentícia. Assim, continuam válidas medidas como a execução judicial da dívida e a prisão civil do devedor em caso de inadimplência, conforme determina a legislação brasileira.
Após a sanção presidencial, caberá ao Poder Executivo regulamentar a implementação do novo sistema, definindo os procedimentos operacionais para a realização das transferências automáticas entre as instituições financeiras e o Judiciário.
