Justiça anula multas da SMTT aplicadas a motoristas com licenciamento vencido em São Luís
Roney Costa 
A Justiça do Maranhão declarou ilegais todas as multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís a motoristas que estavam com o licenciamento vencido.
A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e anula as autuações baseadas no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Além de suspender imediatamente esse tipo de penalidade, o magistrado determinou que o Município de São Luís corrija o sistema de fiscalização utilizado pela SMTT, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
A medida representa uma vitória para os condutores ludovicenses que vinham sendo penalizados de forma irregular e reforça a necessidade de adequação dos procedimentos administrativos da Prefeitura às normas federais de trânsito.
