Deputado Hemetério perde por 15 a 0 no STJ e segue condenado por improbidade administrativa

O deputado estadual Hemetério Weba (PP) teve nesta quarta-feira (7), recurso rejeitado por unanimidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve sua condenação por improbidade administrativa. A decisão, tomada por 15 votos a 0, confirmou que o parlamentar não pode usar a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) para tentar anular uma sentença que já transitou em julgado.

O relator, ministro OG Fernandes, rejeitou liminarmente os embargos de divergência apresentados por Weba. A Corte entendeu que o recurso não cumpria os requisitos técnicos obrigatórios, como o cotejo analítico entre as decisões comparadas. O parlamentar apenas alegou divergência genérica, sem demonstrar similitude jurídica entre os casos.

Com isso, o STJ seguiu o entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199), que proíbe a aplicação retroativa da nova lei a condenações definitivas.

A decisão também considerou que o recurso era uma tentativa de reabrir discussão sobre fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O Ministério Público classificou o pedido como ato de inconformismo e solicitou, inclusive, a aplicação de multa por recurso protelatório.

A execução da sentença segue em andamento, incluindo multa de R\$ 626 mil, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o poder público no mesmo período.