Roney Costa 
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um plano de trabalho elaborado pelo governo federal e o Congresso Nacional para dar maior transparência do destino das emendas tipo Pix. Dino também colocou o tema no plenário virtual, para ser avaliado por todos os ministros em março.
A decisão já é válida, apesar de ainda não ter ido ao plenário. O magistrado apontou que a decisão não deve impactar as emendas de 2025, atingindo apenas as com:
Impedimentos técnicos identificados;
suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, por auditorias em ONGs e demais entidades do terceiro setor.
Recursos destinados à saúde que não estejam em contas específicas e regularizadas.
Transferimentos sem plano de trabalho.
Falta de comprovação que irão para comissão ou bancada.
Incidência de ordem judicial de outra instância do Poder Judiciário ou dos órgãos de controle.
Dino apontou que o texto do Congresso com o governo “oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”.
O magistrado estabeleceu um prazo de 30 dias, após a homologação, para que os dados ofertados sejam complementados e também ofereceu um mês para aprimoramento do sistema de registro das emendas.
