Deputado Federal Sóstenes, e Líder do PL, apresenta proposta para restringir decisões judiciais contra parlamentares
Roney Costa 
O deputado federal e líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), apresentou um projeto de lei que busca barrar decisões judiciais contra parlamentares do Congresso Nacional.
A proposta foi apresentada na última quinta-feira (6) e ainda não foi despachada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Só após a liberação do presidente, o projeto começa a tramitar.
Sóstenes sugere que todas as medidas cautelares emitidas pela Justiça, que não sejam de prisão, deverão ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros da respectiva Casa Legislativa.
Atualmente, nenhum dos três poderes tem a prerrogativa de decidir de antemão se uma decisão judicial deve ou não ser cumprida.
Na prática, a proposta busca dificultar que deputados e senadores percam seus direitos enquanto o processo não for tramitado por completo.
Em sua justificativa, o líder do PL afirma que as medidas cautelares emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) “fragilizam” o Poder Legislativo.
“A imunidade parlamentar existe para assegurar a independência do mandato legislativo, protegendo os parlamentares contra interferências indevidas que possam comprometer sua atuação política”, disse.
O projeto adiciona a exceção ao Código de Processo Penal brasileiro no trecho relacionado a medidas cautelares, que atualmente podem ser:
A suspensão de qualquer tipo de passaporte.
▶️ suspensão do exercício da função pública;
▶️ uso de tornozeleira eletrônica;
▶️ proibição de acesso a determinados lugares;
▶️ proibição de contato com determinadas pessoas;
▶️ proibição de ausência da Comarca;
▶️ proibição de sair de casa à noite e nos dias de folga;
▶️ internação provisória do acusado, quando o crime está relacionado com violência ou grave ameaça e há possibilidade de reincidência.
▶️ fiança.
