Vereadora Cleudimar entra com recurso para solicitar anulação do projeto de lei que permite parcelamento de dívidas previdenciárias por infligir alguns artigos do regimento interno da casa e os princípios de transparência e moralidade

Vereadora Cleudimar entra com recurso para solicitar anulação do projeto de lei que permite parcelamento de dívidas previdenciárias por infligir alguns artigos do regimento interno da casa e os princípios de transparência e moralidade

É de conhecimento público que a vereadora Cleudimar deu entrada no requerimento na Câmara Municipal de Santa Luzia pedindo a prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (IPRESAL) no período de 2017 a 2022, não obtendo êxito nem por parte do instituto, nem do município. A providência tomada foi que a prefeita da cidade deu entrada em um projeto de lei pedindo o parcelamento e reparcelamento das dividas.

Durante audiência nesta segunda-feira 27, foi aprovado na câmara o projeto de parcelamento e reparcelamento de dívidas do IPRESAL. O plano permite que o município de Santa Luzia, que possui débitos muito grandes na previdência municipal, faça uma negociação ou renegociação da dívida da maneira que lhe convém. Apesar de ter sido aprovado pelos legisladores que acreditavam estar amenizando o desequilíbrio fiscal em relação ao IPRESAL, este projeto na verdade causa um prejuízo aos aposentados e servidores que contam com esse dinheiro e contribuem mensalmente a fim de ter um retorno em um futuro não tão distante.

A vereadora Cleudimar levantou uma ação contra este projeto a fim de preservar a seguridade dos servidores da cidade. Conforme apurado, ficou constatado que os vereadores não sabem a minuciosidade do projeto de lei, não tiveram nenhum esclarecimento, é um projeto cheio de vícios onde segundo o especialista em gestão pública doutor Caleu Santiago, é de fácil anulação, pois ele não contém a apresentação do déficit do instituto, não apresentou os valores a serem parcelados, se eram valores patronais ou dos servidores que não foram repassados, não teve parecer da Comissão de Constituição e Justiça CCJ, ou seja, é um projeto carregado de falhas.

Segundo Caleu, “esse projeto não está bem fundamentado, o parecer fornecido pela comissão de vereadores não cumpri os requisitos exigidos pelo ministério da previdência, além disso, inflige alguns artigos do regimento da casa e os princípios de transparência e moralidade. Parcelar essas dívidas da previdência nada mais é do que uma forma de regularizar essa situação, nesse contexto, provavelmente teremos a questão de milhões que deixaram de ser repassados caso esse projeto entre em vigor,” disse ele.

Confira vídeo no instagram.

https://www.instagram.com/reel/Cfc24LKNymV/?igshid=MDJmNzVkMjY=

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