O desembargador Vicente de Castro revogou as medidas cautelares de afastamento da prefeita de Paço do Lumiar, Maria Paula Azevedo Desterro, e determinou que a Câmara Municipal adote as providências necessárias para a imediata recondução de Paula da Pindoba ao cargo de prefeita.
“Como consectário lógico da recondução da agravante à Chefia do Poder Executivo do Município de Paço do Lumiar, MA, e para o pleno exercício dos deveres e atribuições inerentes ao cargo, ficam também revogadas as medidas cautelares de proibição de acesso a prédios públicos municipais e de comunicar-se com agentes políticos e servidores públicos da mencionada municipalidade, restringindo-se o âmbito de alcance da medida cautelar subsistente à proibição de comunicar-se com os demais investigados, testemunhas e delatores que figuram nas investigações relativas no Procedimento Investigatório Criminal-PIC”, decidiu.
Na decisão ao qual o blog do John Cutrim teve acesso, o desembargador destaca que embora a prefeita Paula Azevedo esteja sendo investigada pela suposta prática de delitos contra a Administração Pública, de lavagem de capitais e de organização criminosa, os quais teriam sido cometidos, em tese, em razão da função pública exercida, tal circunstância não implica dizer, também, como quer fazer crer o Ministério Público, que o seu retorno ao cargo de Prefeito Municipal poderia causar danos ao regular andamento das investigações criminais e prejudicar a colheita de provas entendidas como necessárias pela acusação.
