A presença da liberdade de expressão na lei é uma conquista de toda a humanidade, pois apoia os direitos fundamentais das pessoas.
Por isso, a ideia da livre manifestação de pensamentos faz parte de legislações da ONU, de convenções internacionais e do arcabouço legislativo de uma série de países democráticos.
No Brasil, esse conceito é um dos que dão suporte para a própria existência da democracia, pois afasta a ideia de censura que marca os governos autoritários. E, portanto, tribunais de justiça tanto na esfera federal quanto na estadual têm a função de guardiões da constituição do nosso país.
